Artigos
LGPD E COMPLIANCE
26 | Novembro | 2020
O termo “compliance” tem origem na língua inglesa, a partir do verbo “to comply”, e expressa a ideia de agir de acordo com uma instrução interna – é um sistema de controle que permite às empresas estarem em conformidade com atos, normas...
Cláusulas excludentes de cobertura: importância da predeterminação dos riscos para proteção da coletividade
04 | Novembro | 2020
Não é incomum, no âmbito do Poder Judiciário, nos depararmos com questões envolvendo alegação de “abusividade” das cláusulas restritivas de direitos do Segurado, em especial aquelas atinentes aos riscos expressamente excluídos de...
Vida em Grupo: É obrigação do estipulante informar as cláusulas contratuais aos segurados?
03 | Setembro | 2020
No caminho trilhado pelos profissionais da advocacia, existem assuntos cuja aceitação e entendimento desponta em uma das unidades federais desse vasto Brasil, ali firmando posição, o que dá suporte ao posterior acatamento, ainda que...
O JUDICIÁRIO E A TABELA IPA
18 | Agosto | 2020
É de conhecimento de quantos militam na advocacia securitária, que existe uma dificuldade de entendimento notável por parte dos consumidores de seguro sobre o tema. Isso se estende de forma inegável, ao acolhimento pelo...
DPVAT: RECURSOS PÚBLICOS OU PRIVADOS?
16 | Março | 2020
Notícia veiculada no site do SINDSEG/RS[1] informa que o Procurador-Chefe em exercício da SUSEP considera que todos os recursos do DPVAT são públicos: “As seguradoras entram no DPVAT sem aportar um único centavo. Elas têm lucro certo, não...
Possibilidade de Distinção de Comissão entre Corretor e Corretora
27 | Julho | 2019
1. Intróito Cuida-se de consulta acerca da licitude da prática por parte da Seguradora_____ de “Tabelas de Fatores de Comissionamento” em percentuais distintos para Corretoras de Seguro pessoas jurídicas e Corretores de Seguros pessoas...
O Mensalão e as Doenças Preexistentes
27 | Julho | 2019
O histórico julgamento do mensalão ora em curso fornece boas oportunidades de reflexão que desbordam do âmbito político-jurídico. Com efeito, todos dizem escandalizar-se com as notícias de corrupção no Congresso, ou no Governo, e, nada...
NEOLIBERALISMO ÀS AVESSAS
27 | Julho | 2019
Os conflitos entre a SUSEP e o Judiciário A intervenção estatal na atividade seguradora em sociedades democráticas e de livre mercado sempre provocou apaixonados debates. Nada melhor do que focar no berço do Liberalismo para buscar as razões por...
EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE CORRETAGEM
27 | Julho | 2019
SUMÁRIO: I – Intróito; II – Do Seguro em Grupo; III – Da Ilicitude da Notificação de 16/12/2015; IV – Conclusão. I – INTRÓITO A Corretora de Seguros ________consulta-me sobre a licitude da Notificação datada de 16 de dezembro de...
DESVINCULAÇÃO DO ESTIPULANTE EM APÓLICE DE SEGURO EM GRUPO.
27 | Julho | 2019
SUMÁRIO: I – Introdução; II – Do Seguro em Grupo; III – Do Estipulante; IV – Da Vigência do Contrato; V – Hipóteses de Desvinculação da Seguradora; VI – Hipóteses de Desvinculação dos Segurado; VII – Forma de Efetivar o...
A Renovação Forçada dos Seguros de Vida em Grupo
27 | Julho | 2019
Todos sabemos que contrato de seguro somente pode existir mediante uma precisa delimitação temporal do período de cobertura; tampouco há dúvidas quanto aos contratos de Seguro de Vida em Grupo: usualmente celebrados com período de vigência de um...
A REGULAÇÃO SOCIAL PELO DIREITO
27 | Julho | 2019
Monografia com o objetivo de aprovação na Disciplina de Teoria do Direito do Curso de Mestrado do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Vale do Rio dos Sinos. Resumo: O presente trabalho pretende abordar a regulação social...
A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988
27 | Julho | 2019
Monografia com o objetivo de aprovação no curso de Especialização em Direito do Estado do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, sob a orientação do Professor Cezar Saldanha Souza Júnior. Porto...
A DESTINAÇÃO PATRIMONIAL DA ASSOCIAÇÃO EM CASO DE DISSOLUÇÃO
27 | Julho | 2019
SUMÁRIO: I – Intróito; II – Natureza Jurídica; III – Modo de Funcionamento; IV – Da Destinação Patrimonial em Caso de Dissolução; V – Apêndice. I – INTRÓITO Consulta-me a Associação _____, através de seu Ilustre Presidente,...
SEGURO DE VIDA EM GRUPO NÃO TEM RESERVA MATEMÁTICA
06 | Dezembro | 2018
Nos seguros nos quais há previsão de prazo carencial, notadamente o seguro de vida quando a morte é oriunda de suicídio, está havendo finalmente, após muitos anos de debates, a aceitação da validade e legalidade dos artigos legais e das...
A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS SEGUROS DE VIDA EM GRUPO CONTRATADOS PELO ESTIPULANTE
29 | Novembro | 2018
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) se destina a tutelar as relações de consumo, isto é, aquelas em que o consumidor contrata para si produto ou serviço de um fornecedor. Na esmagadora maioria das demandas relativas à pedidos de indenização...
AOS 30 ANOS, CONSTITUIÇÃO DE 1988 ABRE PORTAS AO MERCADO SECURITÁRIO
15 | Novembro | 2018
A Constituição da República Federativa do Brasil completou 30 anos. O documento, composto por quase 600 congressistas em 1988, garante um conjunto de direitos e liberdades individuais invioláveis. Sob o ponto de vista das relações internacionais,...
STJ LIBERA SEGURADORA DA MANUTENÇÃO DE CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA DO CLUBE DOS EXECUTIVOS
25 | Outubro | 2018
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proveu Recurso Especial movido pela Sul América Seguro de Vida e Previdência S/A, liberando a empresa da manutenção dos Contratos de Seguro de Vida estipulados pelo Clube dos Executivos, bem...
STF ENTENDE QUE NÃO TEM INTERESSE DE AGIR EM PROL DE SEGURADO QUE NÃO AVISA O SINISTRO À SEGURADORA
19 | Outubro | 2018
O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que, indiretamente, apoia o tão reiterado argumento das Seguradoras no sentido de que o indivíduo que não oportuniza a regulação de sinistro, quer pela falta de aviso, ou, até mesmo, pela...
Plano de saúde não é obrigado a custear inseminação artificial
11 | Agosto | 2018
Empresas que oferecem Plano de Saúde não são obrigadas a custear tratamento de fertilização assistida. A limitação da lei quanto ao tema está prevista no art. 10, III, da Lei 9.656/98, de acordo com o advogado e sócio do Agrifoglio...
