A inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nos Seguros de Vida em Grupo contratados pelo estipulante

Quinta, 29 Novembro 2018

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) se destina a tutelar as relações de consumo, isto é, aquelas em que o consumidor contrata para si produto ou serviço de um fornecedor. Na esmagadora maioria das demandas relativas à pedidos de indenização em Seguros de Vida em Grupo, negados por razões contratuais, os autores das demandas se alongam em argumentos nos quais buscam distorcer a interpretação das cláusulas a seu favor, baseados no protetivo regramento consumerista.

O contrato de Seguro de Vida em Grupo é feito pela entidade denominada Estipulante, que congrega um grupo de pessoas determinado ou determinável, sujeito à mesma espécie de riscos. Lastreado na Proposta Mestra, é criado um contrato-mãe, que define as condições contratuais daquele negócio, aos quais vão aderir os interessados. Ali ficarão estabelecidas as coberturas com suas definições e limites, capitais segurados e vigência, entre outros. Enquanto durar o contrato, permanecem os mesmos Estipulante e Segurador e há um fluxo de entrada e saída de segurados - quer por óbito, quer por desistência, quer por inadimplemento.

Em suma, a empresa Estipulante é a responsável pela contratação com o Segurador. Este, por seu turno, garante os interesses com a cobertura dos riscos especificados e o grupo segurado, usufrutuários dos benefícios, que assumem suas obrigações para com o estipulante. No seguro de Vida em Grupo, há entre o Estipulante e o grupo segurado manifesta relação contratual de representatividade - situação na qual alguém, mandatário ou procurador, recebe poderes de outrem, mandante, para, em seu nome, praticar atos e administrar interesses.

Neste contexto, existe dever de informação da Seguradora para com o Estipulante, partes do contrato-mãe. Entretanto, perante o Segurado, que adere à apólice por meio da Estipulante, o dever de informação cabe a esta última, e não à seguradora - previsão esta insculpida a Resolução 107/2004, artigo 3º do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Portanto, não há obrigação de informação direta da Seguradora para com o Segurado, pois os interesses deste último já se encontram representados pelo mandatário (Estipulante) na assinatura da Proposta Mestra, devendo o Estipulante prestar-lhe as informações acerca do contrato.

Ademais, as contratantes não ocupam posição de vulnerabilidade, já que, agindo em nome dos Segurados, possuem poder de barganha na negociação e detêm a possibilidade de oferecer o negócio a outras seguradoras. Os Segurados, nestes casos, não se enquadram no conceito do art. 2º do CDC.

Consoante já salientado, o conceito de consumidor adotado pelo Código foi exclusivamente de caráter econômico, levando-se em consideração tão somente o personagem que no mercado de consumo adquire bens ou então contrata a prestação de serviços, como destinatário final. Pressupõe-se que, assim, age com vistas ao atendimento de uma necessidade própria e não para o desenvolvimento de uma atividade negocial.

Além disso, nos casos de seguros não contributários, ou seja, naqueles em que o Estipulante suporta integralmente o custeio do seguro e a adesão do segurado é compulsória, o segurado não contrata e além disso não paga. Portanto, inexiste relação de consumo em todos estes casos, sendo inaplicáveis todas as disposições do CDC invocadas exaustivamente pelos autores e acatadas inadvertidamente pelo Judiciário.

Laura Agrifoglio Vianna

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