A Renovação Forçada dos Seguros de Vida em Grupo

Sábado, 27 Julho 2019

Todos sabemos que contrato de seguro somente pode existir mediante uma precisa delimitação temporal do período de cobertura; tampouco há dúvidas quanto aos contratos de Seguro de Vida em Grupo: usualmente celebrados com período de vigência de um ano, podem – ou não – ser renovados com o advento do seu termo. Entretanto, os tribunais brasileiros parecem ser um território de exceção, pois a visão majoritária ainda é de que os seguros grupais podem ser renovados por tanto tempo quanto desejem os segurados, independentemente da vontade do segurador. Essa tentativa de tornar um contrato temporário vitalício não possui justificativa científica – e o nosso desafio aqui é examinar por que isso acontece.

Felizmente, essa situação pode estar se aproximando de um desfecho positivo para a sociedade. Em 05 de março de 2014, tivemos admitido para julgamento no STJ, em Brasília, nosso recurso de Embargos de Divergência n. 407.807, que trata justamente deste tema. O objetivo deste recurso, raramente admitido para exame naquela corte, é unificar o entendimento do Tribunal Superior sobre a matéria, formando paradigma para orientar a jurisprudência em todo o Território Nacional. O mérito do recurso tem previsão para ser julgado ainda em 2014.

De início, contudo, já há de se perguntar: por que é esse um julgamento marcante? Qual a dificuldade de fazer o seguro terminar ao seu término? O principal argumento que vinha sustentando a posição da jurisprudência até aqui pode ser singelamente resumido em uma única frase: o consumidor não pode ficar a descoberto, o que justificaria, por si só, que, no aniversário da apólice, a seguradora fosse obrigada a proceder à renovação.

Do ponto de vista econômico, não há qualquer justificativa, pois como afirma o Min. Eros Grau, “a ordem econômica na Constituição de 1988 define opção por um sistema econômico, o sistema capitalista.” . E a jurisprudência pela vitaliciedade do seguro nada mais é do que uma intervenção estatal indevida na seara econômica, contrariando a Liberdade estabelecida na Constituição como fundamento da República e, especificamente, a Livre Iniciativa, na mesma Carta sedimentada como princípio da Ordem Econômica (art. 170). Prejudicadas ficam a livre iniciativa e a própria liberdade de contratar, já que imposto o liame contratual pelo tacão do Estado. Há consequências perniciosas também para a livre concorrência, já que cria a tendência de um mercado de consumidores cativos com determinada seguradora, excluídos do mercado . E, considerando que, no Brasil, o Seguro de Vida em Grupo estrutura-se sob o regime de Repartição Simples, não é demais notar que, ao final da vigência, as partes estão exatamente quites: o segurado recebeu a cobertura; o segurador recebeu o prêmio.

Do ponto de vista jurídico, menos razão ainda existe, pois o Código Civil possui artigos expressos, dando pela extinção dos contratos com o advento do seu termo. Mais do que isso, há disposição literal (art. 774) proibindo a renovação automática por mais de uma vez. Tal situação não é peculiaridade do ordenamento brasileiro: na magistral obra conjunta Traité de Droit des Assurances , o Doutor Luc Mayaux registra que, na França, a forma mais natural de término de vigência dos seguros coletivos é justamente .... o término de sua vigência. Nos Estados Unidos, o Professor Keeton , de Harvard, ensina que as apólices de seguro de vida possuem vigência de 1 a 5 anos, podendo ser renovadas ou não. E até mesmo no nosso vizinho Uruguai, a Dra. Geraldine Ifrán anota que "Pactar la posibilidad de renovación no obliga a ninguna de las partes a renovarlo."

Por fim, do ponto de vista social, a preocupação dos juízes também não corresponde à realidade, pois a experiência demonstra que, se determinada seguradora decide pela não-renovação da apólice no aniversário, e se externou sua intenção com antecedência regulamentar, o Estipulante tem tempo hábil para buscar no Mercado outra Cia. interessada. Dificilmente, pois, um grupo inteiro de segurados ficaria indefinidamente sem cobertura.

Ora, afastada qualquer razão de ordem técnica, econômica, jurídica ou social, resta o exame sob o prisma psicológico. Grande número de psicólogos sociais aceita a possibilidade de existirem atos desinteressados que sejam puramente altruístas, desde que haja uma empatia e uma pessoa supostamente necessitada. Ainda assim, pesquisas em ambientes controlados indicam que a intenção de ajudar cai significativamente se a ação pretendida demanda um custo pessoal ao agente . No caso específico dos magistrados brasileiros, em uma contenda envolvendo uma corporação e uma pessoa física, há uma tendência da empatia recair por aquele considerado menos favorecido; e, naturalmente, tal posicionamento não lhes demanda qualquer custo pessoal; ao revés, pode proporcionar aceitação social, alívio de culpa, compensações psicológicas, etc.. Junte-se a isso o fato de o Brasil possuir uma longa história de desigualdade social, que já se encontra agregada ao inconsciente coletivo, e talvez tenhamos uma explicação de por que, apesar de termos leis tão semelhantes, nossa jurisprudência seja tão destoante da de outros países.

Diante de um assunto que, à letra fria da lei, se reveste de tanta simplicidade, mas que, na prática forense, abrange tão variados matizes, é acalentador perceber a possibilidade de um julgamento uniformizador no STJ que alinhe o Brasil aos demais países do mundo e, mais do que isso, ao seu próprio ordenamento jurídico. Assim como também vemos como um raiar de esperança, recente julgado em que tivemos oportunidade de atuar, este do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em que ficou decidido que “não se reconhece qualquer abusividade no agir da seguradora que, amparada em cláusula contratual, notificou a estipulante em tempo hábil sobre o desinteresse na renovação contratual. Princípios da autonomia de vontade e liberdade contratual.”

Em um país que, à revelia das nações desenvolvidas, tem reunido na mesma pessoa chefe de Estado, Governo e Administração, a solidez e imparcialidade das demais instituições, e do Judiciário em especial, é condição indispensável que se tenha a “ordem por base e o progresso como fim” .

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