DESVINCULAÇÃO DO ESTIPULANTE EM APÓLICE DE SEGURO EM GRUPO.

Sábado, 27 Julho 2019

SUMÁRIO: I – Introdução; II – Do Seguro em Grupo; III – Do Estipulante; IV – Da Vigência do Contrato; V – Hipóteses de Desvinculação da Seguradora; VI – Hipóteses de Desvinculação dos Segurado; VII – Forma de Efetivar o Desligamento; VIII – Da Transferência de Crédito na Apólice da Seguradora 2; IX – Das Observações Finais.

I – INTRODUÇÃO

A Fundação _________ consulta-me sobre a possibilidade de desvinculação de apólice de seguro em grupo garantida pela Seguradora 1 em que funciona como estipulante. Consulta-me ainda sobre possibilidade de transferir seu pro-labore, ou taxas de corretagem, em favor da Associação _________, na Apólice garantida pela Seguradora 2.

A complexidade da questão posta a análise demanda deslindar a exata natureza do contrato de seguro em grupo para averiguar a importância de cada um de seus partícipes, a possibilidade de sua alteração e as conseqüencias para o desenvolvimento do contrato. Nestes termos, nos detemos, em um primeiro momento, no estudo do seguro em grupo e da figura do estipulante, passando, em seguida, à figura do estipulante. Desvendada a natureza do contrato, será possível analisar as diversas hipóteses de desvinculação da Fundação e suas conseqüências.

II – DO SEGURO EM GRUPO

O contrato de seguro em grupo não se assemelha a qualquer outro de nosso ordenamento; possui características singulares que o tornam único.

A primeira etapa de sua formação se dá com a proposta- mestra do estipulante ao segurador. Aceita a proposta, estabelecidas já estão todas as condições que regerão o contrato, não somente entre as partes, mas também a relação global, que alcança os segurados. Com efeito, a aceitação da proposta-mestra perfectibiliza o vínculo entre as partes, sendo que a relação será acrescida da adesão dos segurados, cujos riscos serão cobertos pelo segurador em favor dos beneficiários estabelecidos.

Desta forma, pode-se considerar o seguro em grupo como uma relação única envolvendo duas etapas e com a participação de três figurantes: segurador, estipulante e segurado. Na modalidade vida, por exemplo, a cobertura será devida em favor de um terceiro, que não participou da contratação, donde exsurge mais um interessado, que é o beneficiário. Havendo intermediação do seguro através de corretagem, surge mais uma figura: o corretor de seguros.

Trata-se, destarte, de um contrato envolvendo cinco pessoas entre contraentes e interessados. Qualquer alteração no contrato, há de ser considerada em perspectiva dessa relação quíntupla.

Conforme registra a melhor doutrina ,

“O contrato celebrado entre estipulante e seguradora não se destina a regular futuros contratos. Não se estabelece por ele um esquema de disciplina a ser futuramente utilizado na estipulação doutro contrato, se houver. Trata-se do embrião de um contrato único. Uma primeira fase contratual da qual surgem importantes conseqüências. A adesão dos segurados não significa celebração de novos contratos, mas a complementação de um contrato cujo processo de formação já se iniciou.” (...)

“Analisado o fenômeno em sua inteireza e tomando-se por paradigma sua forma clássica de contratar, ou seja, o empregador contratando o seguro em proveito de sues empregados ou associação de sus associados, exsurge a figura de um contrato único, composto do contrato-mestre e de todas as relações individuais dele decorrentes. A demonstração de ser um único contrato decorre do fato de que a extinção do contrato-mestre faz extinguir todas as relações individuais.”

Com base nessas ponderações nos louvamos na conclusão de Fábio Konder Comparato , autor da parte do CCB/2002 que trata do Contrato de Seguro, no sentido que o seguro em grupo constitui “um curioso exemplo de contrato plurilateral”.

III – DO ESTIPULANTE

O Código Civil de 1916 foi concebido antes do surgimento do seguro em grupo, de forma que deixou de disciplinar a atividade do Estipulante .

O estipulante veio a ser regulado em lei pelo Decreto-lei 73/66, que assim dispõe:

Art. 21 Nos casos de seguros legalmente obrigatórios, o estipulante equipara-se ao segurado para os efeitos de contratação e manutenção do seguro.
§ 1° Para os efeitos deste Decreto-Lei, estipulante é a pessoa que contrata seguro por conta de terceiros, podendo acumular a condição de beneficiário.
§ 2° Nos seguros facultativos o estipulante é mandatário dos segurados.
§ 3° O CNSP estabelecerá os direitos e obrigações do estipulante, quando for o caso, na regulamentação de cada ramo ou modalidade de seguro.
§4° O não recolhimento dos prêmios recebidos de segurados, nos prazos devidos, sujeita o estipulante à multa, imposta pela SUSEP, de importância igual ao dobro do valor dos prêmios por ele retidos, sem prejuízo da ação penal que couber.

Decorre diretamente do texto legal que o estipulante é mandatário dos segurados, ou seja, atua em nome deles, representando seus interesses.

O Código Civil em vigor disciplinou de forma explícita a matéria, e, por não ter colidido com a norma legal sobredita, tem-se que manteve a condição de mandatário. Veja-se o teor:

Art. 801. O seguro de pessoas pode ser estipulado por pessoa natural ou jurídica em proveito de grupo que a ela, de qualquer modo, se vincule.
§ 1o O estipulante não representa o segurador perante o grupo segurado, e é o único responsável, para com o segurador, pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais.
§ 2o A modificação da apólice em vigor dependerá da anuência expressa de segurados que representem três quartos do grupo.

Contudo, a participação do estipulante no contrato não se exaure no papel de representante dos segurados. Conforme exposto em item anterior, o estipulante inaugura o contrato com a seguradora, para posterior adesão dos segurados, de modo que não se pode falar em representação nesta fase. Outrossim, durante a vigência do contrato o estipulante desempenha atos que não se coadunam com a função de mandatário dos segurados.

Isso fica muito claro no art. 3º da Resolução n.º 107 de 16 de janeiro de 2004, do CNSP, onde constam obrigações próprias e personalíssimas da pessoa do estipulante para com a seguradora, desvinculadas da condição de mandatário.

No caso vertente, as Condições Especiais da Apólice de Seguro de Vida em Grupo instituem as seguintes obrigações à Fundação:

Cláusula Décima – Obrigações do Estipulante

I – Fornecer à Seguradora todas as informações necessárias para inclusão mensal de Segurados e conseqüente emissão de faturas;

II - Manter a Seguradora informada a respeito dos segurados, seus dados cadastrais, alterações na natureza do risco coberto, bem como quaisquer eventos que possam, no futuro, acarretar-lhe responsabilidade, de acordo com o definido nesta apólice;

III – Fornecer ao segurado, sempre que solicitado, quaisquer informações relativas ao contrato de seguro;

IV - Discriminar o valor do prêmio do seguro no instrumento de cobrança, na forma estabelecida pelo art. 8º da Resolução CNSP n.º 41/00.

V – Pagar no banco credenciado, o valor total dos prêmio, conforme previsto na cláusula de Faturamento, referente a fatura emitida pela SEGURADORA .

VI – Repassar aos segurados todas as comunicações ou avisos inerentes à apólice.

VII – Discriminar o nome da SEGURADORA , nos documentos e comunicações referentes ao seguro objeto desta contratação, desde que previamente aprovados pela SEGURADORA .

VIII – Comunicar de imediato à SEGURADORA , tão logo tome conhecimento, a ocorrência qualquer sinistro ou expectativa de sinistro referente ao grupo que representa;

IX - Dar ciência aos segurados dos procedimentos e prazos estipulados para liquidação de sinistros;

X – Comunicar de imediato à SUSEP quaisquer procedimentos que considerar irregulares quanto ao seguro contratado;

XI - Fornecer à SUSEP quaisquer informações solicitadas, dentro do prazo por ela especificado; e

XII – Cumprir todas as cláusulas da presente apólice.

Pertinente, para o caso, o magistério de Ernesto Tzirulnik et al, (in O Contrato de Seguro no Novo Código Civil Brasileiro, edição destinada ao III Fórum de Direito do Seguro "José Sollero Filho", novembro de 2002 - IBDS - São Paulo - Brasil, p. 238):

“Seja praticando atos em nome próprio, seja atuando como mandatário dos segurados, a verdade é que o estipulante é o centro de toda a dinâmica do contrato, sendo indispensável sua participação, não só na celebração, como durante toda sua existência.”

Essa natureza dúplice da estipulação no contrato de seguro em grupo faz com que a desvinculação do estipulante seja também duplamente problemática: deverá ser analisada tanto quanto aos efeitos para os segurados da retirada de seu mandatário, como também para toda a dinâmica do contrato em razão de sua função particular.

IV - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

A Proposta de Seguro de Vida em Grupo apresenta como sendo o término da vigência às 24 horas do dia primeiro de maio de 2006.

As Condições Especiais da Apólice de Seguro de Vida em Grupo remetida há pouco para firmatura pela Fundação, mas com data retroativa de 22 de maio de 2003 determina a vigência anual da apólice com termo às 24 horas do dia 30 de abril de 2004, sendo automaticamente renovável por mais um ano.

A partir da firmatura das Condições Especiais, portanto, passará a vigorar por um ano, eis que a nova manifestação de vontade substitui a anterior, perdendo eficácia o contido na proposta. Haja vista o interesse da Fundação de efetivamente se desvincular, o novo período de vigência lhe é favorável, por reduzido.

Importante frisar que, que mesmo sem a firmatura das Condições Especiais, a Fundação já se encontra vinculada à seguradora por força da proposta, de forma que as partes, dada a natureza bilateral do contrato, são mutuamente credoras e devedoras de direitos e obrigações, sendo qualquer descumprimento do estipulado no contrato passível de ser caracterizado como inadimplemento ensejador de perdas e danos. O contrato é lei entre as partes.

No caso do estipulante e especialmente, neste caso em que foi reunido pela Fundação grupo de idade avançada, particularmente delicada é a situação, pois a simples retirada, e a conseguinte extinção do contrato, acarretaria conseqüências de difícil reparação, como a dificuldade de ingresso dos segurados em outras apólices, face ao seu estado de saúde, que presume-se, seja precário em função da idade avançada . Eis porque se faz necessário examinar detidamente cada hipótese de desvinculação.

V - HIPÓTESES DE DESVINCULAÇÃO DA SEGURADORA:

1) Substituição

A hipótese de substituição da estipulação da Fundação pela Associação _____ é a alternativa que melhor resguardaria os interesses da Fundação.

Juridicamente, contudo, não se trata de questão singela. Importa em transferência da posição subjetiva no negócio jurídico. Sobre o instituto, preleciona com exatidão Pontes de Miranda :

A regra é transferir-se toda a eficácia (cessão de direito é transferência de efeito, como o é a assunção translativa de dívida) mais a posição, toda, de declarante unilateral ou de contraente. Direitos presentes, direitos futuros, pretensões presentes e futuras, dívidas presentes e futuras , obrigações presentes e futuras, passam ao outorgado, - não, porém, como efeitos realizados e previstos, mas sim porque se transmite a própria posição subjetiva no negócio jurídico, com os seus elementos irradiadores, ativos e passivos.

Desta forma, a substituição da Fundação pela Associação importaria em ceder todos os créditos e débitos, direitos e obrigações que se irradiam do contrato.

Como visto acima, o estipulante possui obrigações com a seguradora em nome próprio, pelas quais se encontra pessoalmente vinculada. Não é lícito à Fundação, destarte, deixar de cumprir suas obrigações ou transferi-las à outrem, sem o consentimento da pessoa a quem as obrigações devem ser prestadas.

Pode-se utilizar, analogicamente, o art. 299 do Código Civil vigente:

É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.

Desta forma, sem o consentimento da seguradora (figurante permanecente), é ineficaz a substituição pela Associação, conforme o magistério de Pontes de Miranda :

“Assim, se se quer a transferência conserta-se o negócio jurídico entre o figurante do negócio jurídico em vista (figurante sainte) e a pessoa que se quer pôr no lugar dele (figurante entrante); o figurante, que fica, no negócio jurídico objeto (figurante permanecente), consente, prévia, simultânea ou posteriormente, para que se dê a transferência .”

A espécie, destarte, consiste em negócio entre a Associação e a Fundação, cuja eficácia, contudo, fica condicionada à anuência da Seguradora , que se pode se dar em momento posterior.

2. Acessão

Conforme acima abordado, a substituição da Fundação na apólice depende da aquiescência da Seguradora – não se pode obrigar um ente privado a contratar com que não queira.

É possível contornar essa situação através da acessão da Associação, hipótese que embora não desvincule totalmente a Fundação, atenua significativamente a necessidade de sua atuação.

A acessão subjetiva ao contrato ocorre, na definição de Pontes de Miranda quando “se cedem os direitos, porém não se dá a transmissão das dívidas, que são assumidas a latere do outorgante, conforme a figura da assunção cumulativa da dívida”.

Destaca, o mestre, que nessa hipótese, a anuência é dispensável : “Se foi estabelecido que não haveria transferência, mas apenas acessão subjetiva, o figurante, não convencionante, não precisa consentir, porque a notificação basta. Nenhum prejuízo há para ele em que outrem aceda ao negócio jurídico em que é devedor e credor.”

Nestes termos, a Fundação não deixaria de ser estipulante, mas a Associação se faria solidariamente responsável por seus deveres e receberia todos os seus direitos.

Na prática, toda a intermediação entre segurado e seguradora realizada pela Fundação poderia ser repassada à Associação. Praticamente cessaria o contato com os segurados, que se dirigiriam diretamente a Associação. Avisos de sinistro, entrega de documentação, esclarecimentos e outras atividades perante os segurados poderiam ficar sob total responsabilidade da Associação.

Evidentemente que, por ainda constar no contrato como estipulante, a Fundação ainda constaria perante os contraentes como responsável; todavia, a Associação seria solidariamente responsável, o que imprimiria zelo e diligência em sua conduta.

Ademais, como receberia integralmente ou parcialmente os créditos decorrentes da apólice, poderia se ajustado um compromisso inter partes de a Associação se responsabilizar por débitos futuros.

Desta forma, a acessão da Fundação ao Contrato poderia minorar os efeitos da impossibilidade de desvinculação por falta de anuência da Seguradora .

3. Não Renovação.

A Cláusula Décima Quarta – Vigência da Apólice, das Condições Especiais assim dispõe:

O prazo de vigência da apólice será de 01 ano, sendo renovada automaticamente ao término do primeiro ano de vigência, por igual período, caso não haja expressa desistência por parte da Seguradora ou do Estipulante da Apólice, com antecedência mínima de 30 dias da data do aniversário da Apólice.

Trata-se de réplica do disciplinado nas circulares da Susep n.º 17/92, que regula o seguro de vida e 29/91 que regula o seguro de acidentes pessoais, in verbis, respectivamente:

Renovação da Apólice
Art.28 É feita automaticamente ao fim de cada período de vigência do contrato, salvo se a seguradora ou o estipulante, mediante aviso prévio de 30(trinta) dias, comunicar o desinteresse pela mesma.

Renovação da Apólice
Art. 23 É feita automaticamente ao fim de cada período de vigência do contrato, salvo se a seguradora, o estipulante (seguros coletivos) ou o segurado (seguros individuais), comunicar o desinteresse pela mesma, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.

A não renovação da apólice em seu aniversário é uma faculdade da Fundação, com amparo contratual e nas normas administrativas. Pode ser efetivada, desde que mediante aviso prévio de 30 dias, sem acarretar qualquer sanção por parte da seguradora. É o meio legal de extinguir o contrato.

VI - HIPÓTESES DE DESVINCULAÇÃO DOS SEGURADOS:

1) Sem substituição

A relação do estipulante com os segurados é de mandato, por força de lei, regendo-se pelas disposições legais sobre esse instituto. Veja-se as hipóteses legais de extinção:

Art. 682. Cessa o mandato:
I - pela revogação ou pela renúncia;
II - pela morte ou interdição de uma das partes;
III - pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer;
IV - pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio.

Destas, apenas as contidas nos incisos I e IV se cogitam à espécie.

A primeira - renúncia - esbarra no fato de que a retirada do estipulante importa na extinção do contrato, o que deixaria todos os segurados sem cobertura, pelo que logo se há de afastar essa hipótese.

A segunda hipótese - advento do termo - é mais razoável, mas igualmente desaconselhável.

Pode-se, efetivamente, considerar que o estipulante, terminada a vigência da apólice e não renovada, não tem mais vínculo com os segurados. Contudo pode ser judicialmente considerado - e não sem razão - que no desempenho de seu mandato, em atendimento ao dever de diligência, deveria o estipulante manejar para que os segurados não ficassem sem cobertura quando cessado o mandato. Com efeito, já sabendo o estipulante da futura extinção do mandato e seqüente desproteção dos segurados, haveria de providenciar meio para isso não acontecesse, podendo ser responsabilizado pelo seu exercício desidioso. Reforça essa possibilidade o princípio da boa-fé objetiva, muito em voga atualmente, que ressalta a importância dos efeitos pós-contratuais, como sendo de responsabilidade dos contraentes.

Assim, mesmo que fossem tomadas todas as cautelas de aviso prévio e ciência dos segurados, se estes provassem que a substituição se fez impossível (o que não seria difícil, já que o elo primordial de ligação entre os segurados é o estipulante, pois foi ele que formou o grupo) haveria grande chance de responsabilização e consequente condenação do estipulante que se desvinculou, por perdas e danos.

Nestes termos, a simples manifestação de não renovação do contrato, embora de eficácia plena quanto ao segurador, apresenta-se desaconselhável ante suas conseqüências para os segurados.

2. Substituição por Iniciativa da Fundação

O novo Código Civil abrandou a pessoalidade na condução do mandato, detendo-se mais nos resultados trazidos ao mandante. Veja-se o art. 667:

§ 4º Sendo omissa a procuração quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o substabelecido proceder culposamente.

É lícito, destarte, o mandatário se fazer substituir na condução do contrato, permanecendo responsável pelos atos culposos do substabelecido.

Apesar de o mandato do estipulante ser decorrente de lei, não há motivo para deixar de se aplicar o geral: pode-se substabelecer desde que não convencionado o contrário.

Não procedendo a Associação com culpa, fato que raramente se verifica em se tratando de estipulação de seguro, fica a Fundação indene a quaisquer eventos futuros decorrentes do contrato.

Para que um segurado tenha sucesso em um eventual embate judicial necessitaria provar três fatos: culpa da Associação pelo ato danoso; natureza pessoal da atividade do estipulante; evitabilidade do dano se houvesse a Fundação permanecido como estipulante.

Trata-se de um risco bastante reduzido, mas que existe.

Coincidindo a substituição com o término de vigência da apólice, salvo algum entendimento disparatado - que infelizmente é menos incomum do que deveria - a possibilidade de responsabilização da Fundação ficaria adstrita a prova de que houve culpa na escolha do substituto, ou seja, reduziria-se ainda mais o risco.

A possiblidade de substituição, contudo, não exime a Fundação do dever de comunicação, que é da natureza do mandato. Haverá de ser remetida carta a cada segurado para dar conta do sucedido.

3. Substituição por Iniciativa dos Segurados

Caso a vontade de substituir o estipulante partisse dos segurados, se eliminariam as reduzidas possibilidade de responsabilização acima descritas.

Trata-se, contudo, de hipótese mais trabalhosa, ou mesmo de difícil consecução, pois necessitaria de declaração expressa de cada segurado ou de convocação de Assembléia para este fim. Com efeito, se fosse decidido em Assembléia, que necessário se faz a alteração do estipulante, seriam os próprios segurados que estariam assumindo a iniciativa - e o risco - da substituição, o que retiraria da Fundação tal responsabilidade. Como estratégia, portanto, seria a que melhor protegeria a Fundação de responsabilidades perante os segurados.

VII - FORMA DE EFETIVAR O DESLIGAMENTO

Ante a proximidade do advento do termo, é recomendável que sejam iniciadas, o quanto antes, as negociações com a seguradora para que a renovação do contrato se dê já nos termos desejados.

Duas são as possibilidades:

1ª. o ingresso da Associação ocorre já no termo da vigência, renovando-se o contrato já constando a Associação como estipulante;

2ª. renova-se a apólice incluindo cláusula em que a seguradora externa seu prévio consentimento para que, futuramente, ocorra a substituição pretendida.

É interessante que, juntamente com as negociações, seja procedida a notificação da Seguradora para lhe dar ciência de que a Fundação pretende efetivar a renovação com uma das duas hipóteses acima. Isto importaria em fazer com que, caso a seguradora permaneça silente, seu silêncio seja considerado como concordância, nos termos do art. 432 do CCB.

Assim, acaso haja dificuldade em se agendar reunião, ou em obter algum pronunciamento da seguradora, o silêncio ante a notificação resguardaria a futura troca de estipulante.

O prazo contratualmente previsto para avisar a Seguradora da intenção de não renovar o contrato é de 30 dias antes do termo; se a manifestação quanto a alteração for realizada em igual prazo, estaria coberto de forma perfeita, pois quem pode o mais, pode o menos.

Também o fato de a aceitação do seguro se dar através do silencio (não manifestação em 15 dias) reforça a convicção de eficácia da alteração contratual obtida por meio da notificação desde que não respondida.

Por fim, a natureza consensual do contrato de seguro, que dispensa forma escrita, autoriza que se proceda a alteração da forma preconizada. Todavia, sempre convém ressalvar que na interpretação dos ditames legais sempre podem haver dois ou mais caminhos.

VIII – TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO NA APÓLICE DA SEGURADORA 2

A transferência de pro-labore oriundo da apólice garantida pela Seguradora 2 não apresenta maior complexidade. Trata-se de Cessão de Crédito, regulada pelo art. 286 do Código Civil:

Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.

Com efeito, como já visto, a transmissão de obrigações necessita de anuência da outra parte; já a transmissão de direitos, fica a bel-talante do credor e prescinde de concordância. De acordo com o texto legal, não havendo imcompatibilidade entre a natureza do crédito e a figura do cessionário, inexiste óbice à transmissão. A vedação se aplica a cessão de alimentos, por exemplo, ou aquela verificada entre tutelado e tutor, conforme ensina Nelson Nery Jr. :

“Créditos que não podem ser objeto de cessão: os que estejam inseridos dentre as hipóteses relacionadas no art. 497, por expressa extensão legal (art. 497, par. ún.). Os créditos de alimentos também não podem ser objeto de cessão (art. 1707).”

Desta forma, é lícita a celebração de contrato de cessão de crédito entre a Fundação e a Associação, bastando a notificação da Seguradora 2 para que esta passe a estar obrigada diretamente com a Associação, rompendo-se por inteiro o vínculo com a Fundação. É o que dispõe o art. 290:

Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.

Em suma, operada a cessão e notificado devedor, consuma-se a transmissão para todos os efeitos, desvinculando-se a Fundação.

IX – OBSERVAÇÕES FINAIS

Do exposto, tem-se a dificuldade de desvinculação do estipulante, tratando-se de um dos raros casos em que o contraente amarra-se por tempo indeterminado e que a denúncia vazia do contrato, hipótese sempre assegurada nas relações de trato continuado, não lhe exime de responsabilidade.

A hipótese que melhor guarnece os interesses da Fundação perante seguradora e segurados é a de sua substituição pela Associação, o que daria continuidade à proteção securitária. Tal substituição, porém, fica condicionada à anuência da seguradora

Dentro deste contexto, avulta a importância da realização de negociações, para, por meio de uma transação comercial, pôr fim ao contrato ajustado entre as partes. Havendo o interesse da seguradora em manutenção da apólice, parece provável que não se oporá à inserção da Associação, eis que não afetará a dinâmica do contrato. Havendo discordância da Seguradora 1 , a Fundação haverá de permanecer por mais um ano na condição de estipulante, sob pena da problemática acima descrita.

Por outro lado, a proximidade do aniversário da apólice faz com que seja recomendável a imediata notificação da seguradora, para que a renovação se dê já nos moldes pleiteados. Assim, tendo em vista que o prazo para notificação escoa-se no próximo dia 31 de março, esta terá de preceder as negociações.

Porto Alegre, 29 de março de 2004.

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