Plano de saúde não é obrigado a custear inseminação artificial

Sábado, 11 Agosto 2018

Empresas que oferecem Plano de Saúde não são obrigadas a custear tratamento de fertilização assistida. A limitação da lei quanto ao tema está prevista no art. 10, III, da Lei 9.656/98, de acordo com o advogado e sócio do Agrifoglio Vianna Advogados Associados Rodrigo Parissi Abarno.

“Mesmo que esteja assegurado aos consumidores o acesso aos métodos e técnicas para a concepção e a contracepção, além de acompanhamento de profissional habilitado; realização de exames clínicos e laboratoriais; atendimentos de urgência e emergência; e utilização de recursos comportamentais, medicamentosos ou cirúrgicos, reversíveis e irreversíveis em matéria reprodutiva, o tratamento de inseminação artificial, especificamente, não é custeado pelo Plano de Saúde”, explica.

A exclusão da inseminação artificial do plano-referência é uma exceção à regra geral de atendimento obrigatório dentro de um amplo contexto que envolve o planejamento familiar. O entendimento do STJ foi proferido inicialmente no julgamento do REsp 1.590.221, em novembro de 2017, e confirmado no REsp 1.734.445, de julho de 2018.

Equipe Agrifoglio Vianna Advogados Associados

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