Possibilidade de Distinção de Comissão entre Corretor e Corretora

Sábado, 27 Julho 2019

1. Intróito

Cuida-se de consulta acerca da licitude da prática por parte da Seguradora_____ de “Tabelas de Fatores de Comissionamento” em percentuais distintos para Corretoras de Seguro pessoas jurídicas e Corretores de Seguros pessoas físicas.

Todo o direito ordinário e, por conseguinte, toda a querela jurídica, há de ser interpretada à luz da Constituição da República por ser o vetor que orienta todo o sistema jurídico e matriz que o nutre de seus valores fundamentais. Mais forte ainda se faz esse predicado no caso em tela em que a questão vertida é especialmente afeita à Ordem Econômica, matéria constitucional por excelência.

Destarte, far-se-á a análise do caso partindo de uma premissa maior consubstanciada nas disposições constitucionais, para, aguçando o exame, alcançar as normas infra-legais e a solução juridicamente mais adequada.

2. Princípios Constitucionais

O Estado Brasileiro tem entre seus valores primordiais a Liberdade. Trata-se do primeiro valor enunciado no Preâmbulo da Constituição Federal, constituindo objetivo do ordenamento. Este valor, na esfera privada, reflete-se na garantia da legalidade insculpido no art. 5º, II: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

Especificamente na Ordem Econômica, vem a Liberdade consagrada como Fundamento da República já no Art. 1º da Constituição, sob a forma de Livre Iniciativa: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa”.

No mesmo sentido, o art. 170, que ao regular a ordem econômica adotada pela República, dispõe expressamente: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios (...)”

Não é outra a visão do Ministro do Supremo Tribunal Federal Eros Roberto Grau:

“Entre nós, no plano da Constituição de 1988, a liberdade é consagrada, principiologicamente, como fundamento da República Federativa do Brasil e como fundamento da ordem econômica. Ao princípio dá concreção, a própria Constituição nas regras (normas) inscritas, v.g,ino seu art. 5º - incisos II, VI, IX, XII, XIV, XV, XVI, XVII, XX – e 206., II.”

Tratando especificamente da Livre Iniciativa disserta o Mestre²:

“Inúmeros sentidos, de toda sorte, podem ser divisados no princípio, em sua dupla face, ou seja, enquanto liberdade de comércio e indústria e enquanto liberdade de concorrência. A este critério classificatório acoplando-se outro, que leva à distinção entre liberdade pública e liberdade privada, poderemos ter equacionado o seguinte quadro de exposição de tais sentidos.

a) liberdade de comércio e indústria (não ingerência do Estado no domínio econômico):

a.1) faculdade de criar e explorar uma atividade econômica a título privado – liberdade pública;
a.2) não sujeição a qualquer restrição estatal senão em virtude de lei – liberdade pública;”

Veja-se que o primeiro sentido vislumbrado pelo douto Ministro para o princípio é a não ingerência do Estado no domínio Econômico.

A atuação do Estado, neste campo, somente pode se dar por relevante motivo e sob a forma de Lei.

E este relevante motivo não pode ser outro senão um interesse público preponderante. É até hoje reconhecida a máxima da doutrina alemã, promulgada desde 1791 de que “O Estado somente pode limitar a liberdade do indivíduo na medida em que isso for necessário à liberdade e segurança de todos .”

Na área securitária, constata-se uma presença muito forte do Estado, desde a autorização para funcionamento, passando pela disciplina dos procedimentos a serem seguidos, até a fiscalização de sua fiel execução. Ensina o Dr. Francisco de Assis Braga as razões que a justificam :

“Regulamentação do seguro por parte do Estado: por quê? Alguns autores dizem que ‘seguro é bem que se paga de forma adiantada e cujos benefícios são futuros’; outros, afirmam que a instituição do seguro é algo revestido de interesse público. Daí a regulamentação por parte do Estado.”

E lembra ainda as conseqüências da omissão estatal :

“Houve, no passado, experiência de países que pretenderam deixar o seguro sem qualquer regulamentação. Nos Estados Unidos, ocorreu isso na segunda metade do século XIX, o Estado tinha uma interferência mínima no mercado segurador em nome do liberalismo econômico. A inexistência de regulamentação acabou gerando quebradeira generalizada de companhias de seguro, com grandes prejuízos para os segurados, exigindo a partir de então o controle da atividade pelo Estado.”

Não há dúvidas, portanto, da necessidade da participação do Estado no controle da atividade securitária e isto não se discute: o interesse público presente e a complexidade das operações a justificam.

Já a exata extensão e intensidade desse controle merecem a maior atenção e são definidas, em síntese lapidar, pelo mestre argentino Rubén Stiglitz nas seguintes palavras :

“En ese sentido es que se tiene resuelto que es exigencia del control, el de contar con una administración eficaz que asegure el debido cumplimiento por el asegurador de las obligaciones contraídas que se concreta en el pago da la indemnización comprometida mediante una liquidación leal y rapida.”

Portanto, a missão do Estado na área securitária é somente a de garantir o fiel cumprimento do contrato pela seguradora. Este é o motivo para limitar a liberdade privada tão prestigiada na Constituição.

3. Análise das Normas Infraconstitucionais

À luz destes princípios, fica claro que não há, nem poderia haver, sob pena de flagrante inconstitucionalidade, uma norma da SUSEP que interviesse no acerto bilateral feito entre Corretor(a) de Seguros e Seguradora acerca do valor da comissão de corretagem. Trata-se de matéria absolutamente adstrita à esfera privada da atividade econômica em que não há qualquer justificativa para a intervenção estatal. Os direitos privados disponíveis, por sua própria definição, podem ser dispostos conforme o bel-talante de seu titular, o qual pode cedê-los, aliená-los, ou até mesmo renunciá-los.

Especificamente no que tange ao artigo 20 da Circular 127/2000, resta claro que não aborda a negociação das comissões disponibilizadas pela Seguradora a Corretor(a). É claro que, em apólices vigentes, nos casos de substituição de uma pessoa física por uma pessoa jurídica, aceita pelos partícipes do contrato, não poderia haver alteração da comissão de corretagem sob pena de malferir o direito adquirido. Da mesma forma, não seria possível à seguradora fazer qualquer distinção no que tange às condições de pagamento, como tempo, lugar ou forma. O mesmo, contudo, não se pode dizer quanto ao valor da comissão.

De efeito, da mesma forma como é lícito a seguradora acertar com o corretor A uma comissão e com o corretor B outra, é licito ajustar com uma corretora pessoa jurídica comissão distinta da de um corretor pessoa física. Não há nenhum dever legal de se pagar comissões idênticas a todos os corretores e corretoras, assim como não há obrigação de todos os médicos cobrarem o mesmo preço por suas consultas, todos os advogados, os mesmos honorários, etc.

O Código Civil em vigor é textual quanto à livre pactuação dos valores; confira-se:

Art. 724. A remuneração do corretor, se não estiver fixada em lei, nem ajustada entre as partes, será arbitrada segundo a natureza do negócio e os usos locais.

Ademais, não se pode olvidar que vigoram regimes de contribuição previdenciária diversos para pessoas físicas e jurídicas, o que, por si só, já justificaria a diferenciação. A este respeito, é lapidar o escólio de Ricardo Bechara Santos, comentando especificamente o art. 20 da Circular 127/2000 :

“De tudo e no contexto da contribuição previdenciária, vale de qualquer forma enfatizar que a contratação de um seguro com a intermediação de um corretor pessoa física é mais onerosa que a feita através de corretor pessoa jurídica pela carga tributária de uma e de outra, o quantum satis para se verificar que a comissão de corretagem não pode ter o mesmo tratamento em termos de valor, sob pena de se estar jugulando o princípio da isonomia.”

Não vinga, portanto, a interpretação de que o art. 20 da Circular SUSEP constituiria óbice à livre pactuação de valores ou mesmo à distinção dos valores de corretagem entre Corretor e Corretora.

4. Conclusão

Por todo o exposto, tem-se que a “Tabelas de Fatores de Comissionamento” praticadas pela Seguradora____, tanto quanto respeitem o ato jurídico perfeito e se apliquem somente a contratos novos, amoldam-se perfeitamente na ordem econômica vigente e revestem-se de mais plena licitude.

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