Seguro de Vida em Grupo não tem reserva matemática

Quinta, 06 Dezembro 2018

Nos seguros nos quais há previsão de prazo carencial, notadamente o seguro de vida quando a morte é oriunda de suicídio, está havendo finalmente, após muitos anos de debates, a aceitação da validade e legalidade dos artigos legais e das cláusulas contratuais que lhe dão guarida.

Sim, é possível estipular prazos de carência, quer por escalonamento, quer por um período definido. Na cobertura de Morte Natural, se o segurado tira a vida antes dos dois anos de vigência, não se discute mais premeditação, voluntariedade e não se perquire sanidade mental. Logo após ter iniciado a vigência do Código Civil de 2002 e, por anos a fio, o debate prosseguiu. Agora, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) colocou um ponto final na discussão, inclusive editando a Súmula nº 610 sobre o tema.

Todavia, nova questão surge para debate e pontificação. Embora o enorme contingente de seguros de pessoas, na modalidade grupal, este regime sempre se estruturou no regime financeiro de repartição simples, sem a formação de reserva técnica e sem a destinação de uma parte do prêmio para tal fim. No Seguro de Vida em Grupo o interesse é a saúde financeira do coletivo. O prêmio arrecadado serve para garantir a todos, formando o mútuo, fundo necessário para assegurar as garantias dos sinistros que ocorram durante a vigência da apólice.

Pois bem, o artigo 797, em seu parágrafo único, determina que deve haver a devolução da reserva técnica formada durante os meses de contribuição, se a cobertura do sinistro não tiver ocorrido, por estar no prazo carencial. Isso, amiúde, tem sido determinado em demandas judiciais, quando improcede a pretensão dos beneficiários, por exemplo, nos casos de suicídio imediato após a firmatura do contrato.

Tema que assoma à nossa indagação, é como seria devolvida reserva matemática que não se constituiu? Se estivéssemos tratando de Seguros Individuais, na modalidade Vida Inteira, seria possível atender o comando legal e judicial.

Vê-se que no Projeto de Lei de Contrato de Seguro nº 29/2017, existe um tratamento diferenciado aos dois tipos de seguros, e o artigo 118, parágrafo 6º, declara que a obrigação de devolução de reserva técnica se restringe aos seguros que a possuam em seu regime.

Enquanto não ocorre esta modificação, fica a dificuldade no agir para cumprir as ordens judiciais. Ora busca-se através de Embargos de Declaração ou Apelação demonstrar a impossibilidade concreta de cumprir o comando, ora se efetua o reembolso dos prêmios pagos ao longo da contratação. Esta última, totalmente em desacordo com a própria natureza do contrato de seguro, já que os prêmios, como se disse, serviram ao longo do tempo para formar o fundo mútuo de onde se pagam as indenizações devidas aos participantes do grupo segurado, bem como foram a contraprestação pela garantia prestada.

Mas queda a dificuldade e a compreensão da questão no âmbito do Judiciário, máxime porque a própria lei civil deixou esta séria lacuna.

Laura Agrifoglio Vianna

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