STF entende que não tem interesse de agir em prol de segurado que não avisa o sinistro à seguradora

Sexta, 19 Outubro 2018

O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que, indiretamente, apoia o tão reiterado argumento das Seguradoras no sentido de que o indivíduo que não oportuniza a regulação de sinistro, quer pela falta de aviso, ou, até mesmo, pela entrega incompleta de documentos, incorre em falta de interesse de agir, ao propor demanda sem o esgotamento dessa medida. Com efeito, embora o julgamento verse sobre causa envolvendo o INSS, a jurisprudência dos tribunais estaduais já têm aplicado o precedente para os seguros privados em geral: veja-se, por todos, AC n.0308279-77.2015.8.24.0018, TJSC, j. 12-06-2018.

Segundo Laura Agrifoglio Vianna, sócia-diretora do escritório, é importante e extremamente benéfico para a correta verificação do direito, que haja o cumprimento das providências administrativas necessárias para a regulação do sinistro. “Assim, as Seguradoras deixarão de ser surpreendidas com demandas sobre os quais sequer tiveram conhecimento. Isso resulta em uma redução de feitos e em um melhor embasamento para a formulação das defesas”, afirma.

Alguns Magistrados, deparando-se com a prova superficial oferecida na inicial, desde logo pretendem passar ao julgamento do feito, sem atentar para a necessidade de documentos mínimos para a avaliação do ocorrido, em análise com as coberturas contratadas, com as dirimentes contratuais e outras importantes questões, como a vigência da apólice, eventual
carência e pagamento do prêmio.

Os Ministros entenderam que caracteriza-se o interesse de agir quando houver a necessidade de ir a Juízo, o que não ocorre quando não são submetidos os fatos e documentos comprobatórios à prévia análise para regulação, eis que sequer foi oportunizado pagamento ou negativa. O julgamento com repercussão geral teve como Relator o Ministro Roberto Barroso, originando a Orientação STF (RE n º 631.240 MG).

Equipe Agrifoglio Vianna Advogados Associados

MATRIZ - PORTO ALEGRE
Rua Padre Chagas, 66 | sala 208 | CEP 90570-080
F: (51) 3346-6888 | (51) 3346-2988 | (51) 99869-1659
FILIAL - FLORIANÓPOLIS/SC
Av. Rio Branco, 847 | sala 1007 | CEP 88015-205 
F: (48) 3225-0310 | (48) 98419-2510
Agrifoglio Vianna :: Advogados Associados